ESTABELECE O ZONEAMNETO, USO OCUPAÇÃO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE GUARATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARANÁ. Prefeitura do Estado do Paraná. Decreto Estadual nº 10.855, de 23 de abril de 2014. Estabelece o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo para o Município de Guaratuba, e dá outras providências.
