PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE PONTAL DO PARANÁ
Aprovado pelo Decreto Estadual nº 5980, de 19 de Janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial nº 9870, de 23 de Janeiro de 2017.
Estabelece o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo para o Município de Pontal do Paraná, aprova seu Regulamento através de suas diretrizes e normas de uso, na forma dos Anexos que fazem parte do presente Decreto.
A legislação que compõe o Plano Diretor do município de Pontal do Paraná, no que couber, complementa o presente Regulamento e seus anexos.
