DECRETO ESTADUAL Nº10.856 DE 23 DE ABRIL DE 2014 – ESTABELEC O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE MATINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PARANÁ.Governo do Estado do Paraná. Decreto Estadual nº 10.856, 23 de abril de 2014. Estabelece o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo para o Município de Matinhos, e dá outras providências