MORRETES.Lei nº 10, de 04 de fevereiro de 2011

Regulamenta a outorga onerosa do direito de construir e a concessão de prêmios às atividades…

Dispõe sobre o Macrozoneamento do Município de Guaraqueçaba e dá outras providências. Baixa o arquivo

Dispõe sobre a compartimentação e descrição dos limites das áreas urbanas, rural e de uso…