MATINHOS. Lei nº 1069, de 05 de dezembro de 2006
Regulamenta a outorga onerosa do direito de construir e a concessão de prêmios às atividades classificadas como hotéis e pousadas e aos programas habitacionais de interesse social.
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Regulamenta a outorga onerosa do direito de construir e a concessão de prêmios às atividades classificadas como hotéis e pousadas e aos programas habitacionais de interesse social.