MATINHOS.Lei nº 1052, de 16 de outubro de 2006
Estabelece os parâmetros para a construção ou reconstrução de passeios em via públicas e diretrizes para a implantação de arborização urbana no Município de Matinhos.
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Estabelece os parâmetros para a construção ou reconstrução de passeios em via públicas e diretrizes para a implantação de arborização urbana no Município de Matinhos.