MATINHOS.Lei nº 1048, de 16 de outubro de 2006
Dispõe sobre o sistema viário básico, hierarquia e dimensionamento das vias públicas na área urbana , traça diretrizes para arruamento municipal e dá outras providências.
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Dispõe sobre o sistema viário básico, hierarquia e dimensionamento das vias públicas na área urbana , traça diretrizes para arruamento municipal e dá outras providências.