Lei Complementar nº66/2007
PARANAGUÁ.Lei nº 66, de 27 de agosto de 2007. Dispõe sobre a lei de parcelamento do solo urbano, sobre remembramento e condomínios horizontais no Município de Paranaguá.
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PARANAGUÁ.Lei nº 66, de 27 de agosto de 2007. Dispõe sobre a lei de parcelamento do solo urbano, sobre remembramento e condomínios horizontais no Município de Paranaguá.