Lei Complementar nº002/2007
PONTAL DO PARANÁ. Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná.Lei nº 002, de 03 de agosto de 2007. Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo nas áreas urbanas do município e dá outras providências.
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PONTAL DO PARANÁ. Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná.Lei nº 002, de 03 de agosto de 2007. Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo nas áreas urbanas do município e dá outras providências.