GUARATUBA.Lei nº 1174, de 14 de novembro de 2005
Estabelece o código ambiental do Município de Guaratuba, Institui a política municipal de meio ambiente e o sistema municipal de meio ambiente, e dá outras providências.
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Estabelece o código ambiental do Município de Guaratuba, Institui a política municipal de meio ambiente e o sistema municipal de meio ambiente, e dá outras providências.