GUARATUBA.Lei nº 1171, de 14 de novembro de 2005

Estabelece o Código de Obras e Posturas do Município e dá outras providências. Baixa o…

Regulamenta a outorga onerosa do direito de construir e a concessão de prêmios às atividades…

Dispõe sobre hierarquização e traçado básico do sistema viário, traça diretrizes para o arruamento do…