GUARAQUEÇABA. Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba.Lei nº 157, de 06 de maio de 2011
Altera dispositivos da Lei nº 181/2008 que Institui o Plano Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Guaraqueçaba e dá outras providências.