GUARAQUEÇABA.Lei nº 163, de 06 de maio de 2011
Altera dispositivos da Lei nº 18/09 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Guaraqueçaba e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 18/09 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Guaraqueçaba e dá outras providências.