DECRETO Nº 5300/04 – PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO
DECRETO Nº 5.300 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004
Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências.
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Este Decreto define normas gerais visando a gestão ambiental da zona costeira do País, estabelecendo as bases para a formulação de políticas, planos e programas federais, estaduais e municipais.
