DECRETO Nº 7390/10 – POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (PNMC)
DECRETO Nº 7.390, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 Regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras…