Constituição Federal 1988: Zona Costeira como Patrimônio Nacional Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo…
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. DA POLíTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 2º - A Política Nacional…
LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar -…
O Plano de Ação Federal para a Zona Costeira (PAF-ZC) é um instrumento do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído na Lei Nº 7.661/88, criado e regulamentado pelo Decreto Nº 5.300/04, que visa o planejamento de ações estratégicas para…
DECRETO Nº 5.300 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004 Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e…
DECRETO Nº 5.377 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005 1. INTRODUÇÃO As diretrizes gerais para a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) foram baixadas pelo Presidente da República em 1980. Nas mais de duas décadas transcorridas desde a…
O VIII Plano Setorial para os Recursos do Mar, com vigência de 2012 a 2015 introduz um novo modelo de gestão participativa e integrada, com vários Ministérios, órgãos de fomento, comunidades acadêmica e científica e iniciativa privada representados, tanto na…
DISPÕE SOBRE A ZONA COSTEIRA DO ESTADO DO PARANÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, decretou e eu sanciono a seguinte lei: Capítulo I - ÁREA DE ABRANGÊNCIA Art 1º Para os fins previstos nesta lei,…
DECRETO Nº 6.263, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da…
LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…
