Matriz legislativa

Estabelece o código ambiental do Município de Guaratuba, Institui a política municipal de meio ambiente e o sistema municipal de meio ambiente, e dá outras providências. Baixa o arquivo

Estabelece o Código de Obras e Posturas do Município e dá outras providências. Baixa o arquivo

Dispõe sobre a transferência do direito de construir e dá outras providências. Baixa o arquivo

Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir e dá outras providências. Baixa o arquivo

Dispõe sobre o estudo de impacto de vizinhança - RIV e dá outras providências. Baixa o arquivo

Cria o fundo municipal do meio ambiente - FMMA do Município de Guaratuba e dá outras providências. Baixa o arquivo

Cria o fundo de desenvolvimento urbano FDU do município de Guaratuba e dá outras providências. Baixa o arquivo

Estabelece diretrizes pertinentes a drenagem urbana de Guaratuba e dá outras providências. Baixa o arquivo

Define o perímetro urbano do Município de Guaratuba. Baixa o arquivo

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, sobre empreendimentos em forma de condomínios horizontais e dá outras providências. Baixa o arquivo