MATRIZ LEGISLATIVA

PONTAL DO PARANÁ. Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná.Lei nº 002, de 03 de agosto de 2007. Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo nas áreas urbanas do município e dá outras providências. Baixa o arquivo

PONTAL DO PARANÁ. Lei nº 642, de 17 de janeiro de 2006. Dispõe sobre o sistema viário básico do Município de Pontal do Paraná, a hierarquia e o dimensionamento das vias públicas no território municipal e traça diretrizes para o arruamento municipal. Baixa o arquivo

PARANAGUÁ.Lei nº 95, de 18 de dezembro de 2008. Dispõe sobre o código ambiental do Município de Paranaguá. Baixa o arquivo

PARANAGUÁ.Lei nº 68, de 27 de agosto de 2007. Dispõe sobre normas relativas ao código de posturas do Município de Paranaguá e dá outras providências. Baixa o arquivo

PARANAGUÁ. Lei nº 67, de 27 de agosto de 2007. Define o código de obras e edificações do Município de Paranguá, e dá outras providências. Baixa o arquivo

PARANAGUÁ.Lei nº 66, de 27 de agosto de 2007. Dispõe sobre a lei de parcelamento do solo urbano, sobre remembramento e condomínios horizontais no Município de Paranaguá. Baixa o arquivo

PARANAGUÁ.Lei nº 63, 27 de agosto de 2007. Dispõe sobre as zonas especiais de interesse social, determina a criação das ZEIS I, II, III, IVe V, e dá outras providências. Baixa o arquivo

PARANAGUÁ.Lei nº 61, de 27 de agosto de 2007. Dispõe sobre o perímetro urbano no Município de Paranaguá. Baixar o arquivo

PARANAGUÁ.Lei nº 60, de 23 de agosto de 2007. Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Paranaguá e dá outras providências. Baixa o arquivo

PARANAGUÁ. Lei nº 65, de 27 de agosto de 2007. Dispõe sobre o uso da bicicleta e o sistema cicloviário do Município de Paranaguá, e dá outras providências. Baixa o arquivo

Dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano do Município de Morretes. Baixa o arquivo

Institui o plano diretor do Município de Morretes. Baixa o arquivo

Dispõe sobre a delimitação dos perímetros urbanos do Município de Morretes, e dá outras providências. Baixa o arquivo

Institui o código de posturas do Município de Morretes e dá outras providências. Baixa o arquivo

Institui o código de obras e edificações de Morretes, e dá outras providências. Baixa o arquivo

Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Morretes. Baixa o arquivo

Disciplina os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do Município de Morretes. Baixa o arquivo

Define o código de obras no Município de Matinhos e dá outras providências. Baixa o arquivo

Dispõe sobre a instituição do plano diretor participativo e de desenvolvimento integrado de Matinhos, e dá outras providências. Baixa o arquivo

Estabelece os parâmetros para a construção ou reconstrução de passeios em via públicas e diretrizes para a implantação de arborização urbana no Município de Matinhos. Baixa o arquivo

Institui o fundo municipal de desenvolvimento do Município de Matinhos-FMD, conforme especifica e dá outras providências. Baixa o arquivo

Dispõe sobre os loteamentos, desmembramentos, unificações e condomínios horizontais situados no município. Baixa o arquivo

Dispõe sobre o sistema viário básico, hierarquia e dimensionamento das vias públicas na área urbana , traça diretrizes para arruamento municipal e dá outras providências. Baixa o arquivo  

Dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo nas áreas rurais do Município de Matinhos e dá outras providências. Baixa o arquivo

Dispõe sobre a compartimentação e descrição dos limites das áreas urbanas, rural e de uso especial e dá outras providências. Baixa o arquivo

Regulamenta a outorga onerosa do direito de construir e a concessão de prêmios às atividades classificadas como hotéis e pousadas e aos programas habitacionais de interesse social. Baixa o arquivo

Dispõe do zoneamento, uso e ocupação do solo nas áreas urbanas do Município de Matinhos e dá outras providências. Baixa o arquivo

Dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no Município de Matinhos, o bem-estar, a ordem , os costumes e a segurança pública, estabelece normas de proteção e conservação do meio ambiente, observadas as normas federais e estaduais relativas às matérias. Baixa o arquivo

Dispõe sobre hierarquização e traçado básico do sistema viário, traça diretrizes para o arruamento do Município de Guaratuba e dá outras providências. Baixa o arquivo

Estabelece o código de vigilância ambiental de saúde do Município de Guaratuba, as normas de saneamento, dispõe sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo. Baixa o arquivo

Estabelece o código ambiental do Município de Guaratuba, Institui a política municipal de meio ambiente e o sistema municipal de meio ambiente, e dá outras providências. Baixa o arquivo

Estabelece o Código de Obras e Posturas do Município e dá outras providências. Baixa o arquivo

Dispõe sobre a transferência do direito de construir e dá outras providências. Baixa o arquivo

Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir e dá outras providências. Baixa o arquivo

Dispõe sobre o estudo de impacto de vizinhança - RIV e dá outras providências. Baixa o arquivo

Cria o fundo municipal do meio ambiente - FMMA do Município de Guaratuba e dá outras providências. Baixa o arquivo

Cria o fundo de desenvolvimento urbano FDU do município de Guaratuba e dá outras providências. Baixa o arquivo

Estabelece diretrizes pertinentes a drenagem urbana de Guaratuba e dá outras providências. Baixa o arquivo

Define o perímetro urbano do Município de Guaratuba. Baixa o arquivo

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, sobre empreendimentos em forma de condomínios horizontais e dá outras providências. Baixa o arquivo

Dispõe sobre o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo, das áreas urbanas e dá outras providências. Baixa o arquivo

Dispõe sobre o Macrozoneamento do Município de Guaraqueçaba e dá outras providências. Baixa o arquivo

Altera dispositivos da Lei nº 18/09 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Guaraqueçaba e dá outras providências. Baixa o arquivo

Altera dispositivos da Lei nº 17/09 que Institui o Código de Posturas do Município de Guaraqueçaba e dá outras providências. Baixa o arquivo

Altera dispositivos da Lei nº 15/09 que Define o código de Obras das Ações de iniciativa Privada e Pública no Município de Guaraqueçaba. Baixa o arquivo

Institui o Código de Posturas do Município de Guaraqueçaba e dá outras providências. Baixa o arquivo

Dispõe sobre o Zoneamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Guaraqueçaba e dá outras providências. Baixa o arquivo

Define o código de Obras das Ações de iniciativa Privada e Pública no Município de Guaraqueçaba. Baixa o arquivo

Altera dispositivos da Lei nº 181/2008 que Institui o Plano Diretor, estabelece objetivos, instrumentos e diretrizes para as ações de planejamento no Município de Guaraqueçaba e dá outras providências. Baixa o arquivo

Estabelece novas delimitações para os perímetros urbanos da sede do Município de Guaraqueçaba e de Tagaçaba e dá outras providências. Baixa o arquivo

Altera dispositivos da Lei 012/2009 que Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Guaraqueçaba, e dá outras providências. Baixa o arquivo

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para fins urbanos no Município de Guaraqueçaba e dá outras providências. Baixa o arquivo

Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Guaraqueçaba, e dá outras providências. Baixa o arquivo  

Dispõe sobre o estudo de impacto de vizinhança, previsto no artigo 36, e seguintes, do estatuto da cidade e dá outras providências. Baixa o arquivo

Dispõe sobre o direito de preempção. Baixa o arquivo

Dispõe sobre o parcelamento, a edificação e a utilização compulsória de imóveis urbanos, sobre o imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e a desapropriação como pagamento de títulos da dívida pública, no município de Antonina, Estado do Paraná. Baixa o arquivo

Dispõe sobre o direito de construir no município de Antonina, Estado do Paraná. Baixa o arquivo

Autoriza o chefe do poder executivo municipal, do município de Antonina, Estado do Paraná, a participar de operações urbanas consorciadas e dá outras providências. Baixa o arquivo

Intitui o código de posturas do município de Antonina, Estado do Paraná e dá outras providências. Baixa o arquivo

Cria o novo código de obras do município de Antonina e dá outras providências. Baixa o arquivo

Dispõe sobre a hierarquização, traçado básico e traça as diretrizes para o sistema viário do município de Antonina, Estado do Paraná. Baixa o arquivo

Aprova medidas e demais especificações do perímetro urbano da sede do município de Antonina. Baixa o arquivo

Dispõe sobre a lei de zoneamento, uso e ocupação do solo municipal de Antonina e dá outras providências. Baixa o arquivo

Dispõe sobre o parcelamento do solo, o loteamento, o desmembramento e a implantação de condomínios horizontais, no município de Antonina, Estado do Paraná. Baixa o arquivo

O Caminho do Itupava é um dos caminhos coloniais que interliga as planícies litorâneas ao primeiro planalto paranaense.Provavelmente originado de trilhas indígenas milenares, sua utilização como via de acesso social e comercial contribuiu para o desenvolvimento econômico e para o processo de colonização luso-brasileira desde o século XVII na região. O seu abandono deu-se com a efetivação da Estrada de Ferro Curitiba-Paranaguá (1885). A utilização do Caminho passou por diversas fases, que resultaram em diferentes formas de ocupação do seu entorno (estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços), com mudanças no seu traçado e no próprio calçamento efetuado no século XIX.…

Entre as duas baías que delimitam o litoral paranaense – ao Norte, a de Paranaguá, e , ao Sul,a de Guaratuba – estende-se por 40 Km, praia de mar aberto, em que a linearidade do contorno e a horizontalidade do perfil somente são rompidos em sua extremidade meridional. No pequeno trecho de 2 km entre a sede do município e a ponta de Caiobá, o contorno e a topografia da praia alteram-se com a enseada de Matinhos, tendo como pano de fundo os contrafortes da Serra do Mar –nessa região denominada Serra da Prata -, que justamente nesse trecho, faz…

O centro histórico de Antonina, no litoral do Paraná entre a Serra do mar e a Baía de Paranaguá, foi tombado pelo Iphan, em 2012, por seus valores históricos e paisagísticos. Inclui-se na área protegida, um raro exemplar da arquitetura industrial do início do século XX,conhecido como Complexo Matarazzo - Indústrias Reunidas Francisco Matarazzo (IRFM), que representa a fase áurea da industrialização e atividade portuária no Paraná.A área tombada inclui edifícios com características do colonial brasileiro, eclética e art déco, com calçamento de pedras e as ruínas que enriquecem esse patrimônio. O Centro Histórico materializa os processos de ocupação territorial…

A fim de que seja atendidas as exigências prescritas pela Lei n.º 1.211/53, no que concerne à regulamentação das áreas envoltórias de bens tombados, fica estabelecido como área envoltória do tombado Centro Histórico de Paranaguá a definida pela poligonal que se inicia no denominado ponto zero, coincidente com o ponto zero da poligonal da área tombada, de onde segue no sentido Sudoeste, pelo eixo da Rua Vieira dos santos, até encontrar o eixo da Rua dos Expedicionários,definindo o ponto um. Deste, no rumo Sul-Sudeste, até encontrar o prolongamento do eixo da Rua João Estevão, definido o ponto dois, de onde…

Reafirmando seu compromisso com a conservação e uso sustentável da Mata Atlântica, é com grande prazer que a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (RBMA) disponibiliza o Anuário Mata Atlântica 2017, dando continuidade ao monitoramento do Bioma em relação ao cumprimento das Metas de Aichi 2020 da Convenção da Diversidade Biológica (CDB). Reafirmando seu compromisso com a conservação e uso sustentável da Mata Atlântica, é com grande prazer que a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (RBMA) disponibiliza o Anuário Mata Atlântica 2017, dando continuidade ao monitoramento do Bioma em relação ao cumprimento das Metas de Aichi 2020 da Convenção da Diversidade Biológica (CDB). As edições de 2012 e 2013 registraram a evolução no cumprimento dos…

DECRETO Nº 5040 - 11/05/89 APROVAÇÃO DO REGULAMENTO QUE DEFINE O MACRO-ZONEAMENTO DA REGIÃO DO LITORAL PARANAENSE. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, itens II e XVII, da Constituição Estadual, tendo em vista a necessidade de compatibilizar as atividades produtivas com o potencial dos recursos naturais e a proteção ao meio ambiente, de forma a garantir o desenvolvimento da Região do Litoral Paranaense, tomando por base a Lei Estadual nº 7.389, de 12 de novembro de 1980 e a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, DECRETA:…

Constituição Federal 1988: Zona Costeira como Patrimônio Nacional Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Continue lendo

LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. DA POLíTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Continue lendo

LEI Nº 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Como parte integrante da Política Nacional para os Recursos do Mar - PNRM e Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, fica instituído o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC. Art. 2º. Subordinando-se aos princípios e tendo em vista os objetivos genéricos da PNMA, fixados respectivamente nos arts. 2º e 4º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o PNGC visará especificamente a orientar a utilização nacional dos recursos na Zona…

O Plano de Ação Federal para a Zona Costeira (PAF-ZC) é um instrumento do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído na Lei Nº 7.661/88, criado e regulamentado pelo Decreto Nº 5.300/04, que visa o planejamento de ações estratégicas para a integração de políticas públicas incidentes na zona costeira, buscando responsabilidades compartilhadas de atuação. O Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro (GI-GERCO) instituído no PNGC-II, promove, por meio do PAF-ZC, a articulação das Ações Federais incidentes na Zona Costeira. O PAF-ZC é revisado periodicamente a partir de deliberação no GI-GERCO. Atualmente a terceira versão do PAF-ZC está em execução. Continue…

DECRETO Nº 5.300 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004 Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima, e dá outras providências. CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o  Este Decreto define normas gerais visando a gestão ambiental da zona costeira do País, estabelecendo as bases para a formulação de políticas, planos e programas federais, estaduais e municipais. Continue lendo

DECRETO Nº 5.377 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005 1. INTRODUÇÃO As diretrizes gerais para a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM) foram baixadas pelo Presidente da República em 1980. Nas mais de duas décadas transcorridas desde a promulgação da PNRM, os cenários nacional e internacional relativos aos mares, oceanos e zonas costeiras sofreram alterações notáveis, particularmente em relação à moldura jurídica global, em função, principalmente, da entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), em novembro de 1994. Assim sendo, tornou-se necessária a atualização da PNRM. 2. FINALIDADE A PNRM tem…

O VIII Plano Setorial para os Recursos do Mar, com vigência de 2012 a 2015 introduz um novo modelo de gestão participativa e integrada, com vários Ministérios, órgãos de fomento, comunidades acadêmica e científica e iniciativa privada representados, tanto na sua elaboração quanto na execução de ações conjuntas, de acordo com as respectivas competências e em consonância com as diretrizes estabelecidas na Política Nacional para os Recursos do Mar e com as demais políticas e planos afins. Ainda, assume um compromisso mais explícito com o desenvolvimento da ciência, tecnologia e inovação nesse campo do conhecimento, com o monitoramento oceanográfico e…

DISPÕE SOBRE A ZONA COSTEIRA DO ESTADO DO PARANÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, decretou e eu sanciono a seguinte lei: Capítulo I - ÁREA DE ABRANGÊNCIA Art 1º Para os fins previstos nesta lei, entende-se por: I - Zona Costeira Paranaense é o espaço geográfico delimitado pelos Municípios de: Guaraqueçaba, Antonina, Morretes, Paranaguá, Pontal do Paraná, Matinhos e Guaratuba. Compreendendo a Planície de Inundação Flúvio-marinho, constantes dos ecossistemas de manguezais e de várzeas, da faixa marítima, até as 12 milhas náuticas da costa, incluindo as ilhas costeiras e os habitats rochosos, compondo um mosaico…

DECRETO Nº 6.263, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 Institui o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, orienta a elaboração do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituído o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, de caráter permanente Continue lendo

LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos. Continue lendo

DECRETO Nº 7.390, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 Regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, DECRETA: Art. 1o Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais deverão, sempre que for…

Junho de 2013 O desafio imposto pela mudança do clima global afeta diretamente toda sociedade. Por isso, os Ministérios dos Transportes e das Cidades, ao reconhecer a importância transversal desse tema, e na perspectiva de contribuir para o cumprimento dos compromissos do Governo Brasileiro, apresentam o Plano Setorial de Transporte e de Mobilidade Urbana para Mitigação da Mudança do Clima – PSTM, voltado à exploração e análise de oportunidades de mitigação das emissões no setor que levam em conta a implantação de infraestrutura e seu potencial de transferência modal. O presente documento reflete, assim, apenas os movimentos iniciais dessa estratégia, onde as equipes técnicas, junto a…

Junho de 2013 O Brasil, como país signatário da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), resolveu estabelecer medidas de redução de emissão de gases de efeito estufa (mitigação), assim como medidas de adaptação à mudança do clima. O Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima (IPCC) aponta várias implicações da mudança do clima sobre os aspectos ambientais, sociais e econômicos, com importante influência na saúde humana. Diante desse contexto, foi construído o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) com objetivo de promover o desenvolvimento dessas ações, estabelecendo como iniciativa a recomendação da elaboração de planos setoriais em vários segmentos do governo e do setor privado,…

O Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA), instituído em 10 de maio de 2016 por meio da Portaria nº 150, é um instrumento elaborado pelo governo federal em colaboração com a sociedade civil, setor privado e governos estaduais que tem como objetivo promover a redução da vulnerabilidade nacional à mudança do clima e realizar uma gestão do risco associada a esse fenômeno. Uma estratégia de adaptação envolve a identificação da exposição do país a impactos atuais e futuros com base em projeções de clima, a identificação e análise da vulnerabilidade à esses possíveis impactos e a definição…

Lei 17133 - 25 de Abril de 2012 A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Esta Lei institui a Política Estadual sobre Mudança do Clima e fixa seus princípios, objetivos, instrumentos e suas diretrizes. Parágrafo único. A Política Estadual sobre Mudança do Clima norteará a elaboração do Plano Estadual sobre Mudança do Clima, bem como outros planos, programas, projetos e ações relacionados, direta ou indiretamente, à mudança do clima. Continua lendo

Atualmente a Bacia Litorânea apresenta aproximadamente 85% de seu território conservado com o bioma Mata Atlântica. A representatividade desta Bacia no contexto do Estado do Paraná é de suma importância. O Lagamar (Complexo Estuarino Lagunar Iguape - Paranaguá) com sua exuberante coleção de manguezais preservados, é justamente considerado pela União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN) como um dos principais ecossistemas litorâneos do planeta, em termos de produção primária. Na parte Leste e Sul do Litoral, encontram-se o Conjunto Estuarino Lagunar de Pontal do Paraná e Guaratuba, também exuberantes em manguezais e de grande relevância ecológica. A presente revisão…