MATINHOS. Lei nº 1051, de 16 de outubro de 2006
Dispõe sobre a utilização dos logradouros públicos no Município de Matinhos, o bem-estar, a ordem , os costumes e a segurança pública, estabelece normas de proteção e conservação do meio ambiente, observadas as normas federais e estaduais relativas às matérias.
