GUARATUBA.Lei nº 1175, de 14 de novembro de 2005
Estabelece o código de vigilância ambiental de saúde do Município de Guaratuba, as normas de saneamento, dispõe sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo.
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Estabelece o código de vigilância ambiental de saúde do Município de Guaratuba, as normas de saneamento, dispõe sobre as infrações sanitárias e respectivo processo administrativo.