LEI Nº 12187/2009 – POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (PNMC)
LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos.
